FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

RESOLUÇÃO     N. 25

DE 4 DE JULHO DE 2012

Altera a redação dos artigos 21 e 24 da

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho

de 2009, no âmbito do Programa Nacional

de Alimentação Escolar (PNAE).

Fundamentação Legal:

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

(FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4º,

§1º, e 14, inciso II, do Anexo I, do Decreto n.º 7.691, de 2 de março

de 2012, publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º,

inciso I, alíneas "a" e "b", 5º, caput, e 6º, inciso VI, do Anexo da

Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de publicação das demandas

de aquisições de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar

para Alimentação Escolar por meio de chamada pública;

CONSIDERANDO a prioridade de desenvolvimento da agricultura

familiar e a necessidade de atualização das referências de

valores limites relativos às aquisições de alimentos para alimentação

escolar, resolve "ad referendum":

Art. 1º O artigo 21 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de

julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. As entidades executoras deverão publicar os editais

de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou

Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar em jornal de

circulação local e na forma de mural em local público de ampla circulação

e divulgar em seu sítio na internet, caso haja. Se necessário,

publique-se em jornal de circulação regional ou estadual ou nacional,

em rádios locais e no sítio eletrônico da Rede Brasil Rural.

Parágrafo único. A publicação no sítio eletrônico da Rede

Brasil Rural poderá tornar-se obrigatória a partir do ano de 2013,

mediante regulamentação especifica pelo FNDE."

Art. 2º O artigo 24 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de

julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. O limite individual de venda do Agricultor Familiar

e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá

respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por

DAP/ano. (NR)"

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA